Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Atividade de Deputado - Jorge Paulo Oliveira
XII  Legislatura
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
Perguntas apresentadas
Número
2944/XII/4
Data
2015-07-22
Título
Vimágua - Selos de Qualidade Exemplar da Água para Consumo
Número
2889/XII/4
Data
2015-07-09
Título
Espaços do Cidadão, no Concelho de Barcelos
Número
1728/XII/4
Data
2015-06-02
Título
Extensão de Saúde de Fradelos - Vila Nova de Famalicão
Número
1724/XII/4
Data
2015-06-02
Título
Unidade de Saúde Familiar de São João de Ponte, Guimarães
Número
1513/XII/4
Data
2015-04-30
Título
Docentes de Educação Especial no Agrupamento de Escolas das Taipas
Nomeações como Autor de Parecer - Iniciativas
Tipo
Projeto de Lei
Número;
256/XII
D.Relatório
2012-09-11
Título
Suspende os aumentos das rendas das habitações sociais.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
420/XII
D.Relatório
2014-02-21
Título
Alteração dos limites territoriais entre as Freguesias de Mombeja, e, de Ferreira do Alentejo, e, os Municípios de Beja, e, de Ferreira do Alentejo.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
313/XII
D.Relatório
2012-12-17
Título
Revoga a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
586/XII
D.Relatório
2014-06-11
Título
Criação da freguesia de Caneças, Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
563/XII
D.Relatório
2014-06-11
Título
Criação da Freguesia da Glória, no Concelho de Aveiro, Distrito de Aveiro.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
493/XII
D.Relatório
2014-02-10
Título
Integração da totalidade do lugar de Lagoa na União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído (alteração aos limites da União das Freguesias de Aboim, Felgueiras, Gontim e Pedraído e da União das Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova) .
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
481/XII
D.Relatório
2014-04-02
Título
Programa Urgente de Combate à Precariedade Laboral na Administração Pública.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
978/XII
D.Relatório
2015-06-25
Título
Criação da Freguesia de São Lourenço, em Azeitão, no Concelho de Setúbal, distrito de Setúbal
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
951/XII
D.Relatório
2015-06-16
Título
Criação da Freguesia de Tramaga, no Concelho de Ponte de Sor, Distrito de Portalegre
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
928/XII
D.Relatório
2015-06-16
Título
Criação da Freguesia de S. Nicolau, no Concelho do Porto, Distrito do Porto
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
903/XII
D.Relatório
2015-06-16
Título
Criação da Freguesia de Bensafrim, no Concelho de Lagos, Distrito de Faro
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
748/XII
D.Relatório
2015-02-11
Título
Regime Comum de Mobilidade entre Serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
740/XII
D.Relatório
2015-02-17
Título
Criação da Freguesia da Lapa, no Concelho do Cartaxo, Distrito de Santarém
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
720/XII
D.Relatório
2015-02-17
Título
Criação da Freguesia de Vale de Água, no Concelho de Santiago do Cacém, Distrito de Setúbal
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
706/XII
D.Relatório
2015-02-17
Título
Criação da Freguesia de Pontinha, no Concelho de Odivelas, Distrito de Lisboa
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
705/XII
D.Relatório
2015-02-11
Título
Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
704/XII
D.Relatório
2015-02-11
Título
Revoga o regime de requalificação
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Projeto de Lei
Número;
1014/XII
D.Relatório
2015-07-14
Título
Criação da Freguesia de Ariz, no Concelho de Marco de Canaveses, Distrito do Porto
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
58/XII
D.Relatório
2012-05-30
Título
Aprova o regime juridico da atividade empresarial local e das participações locais.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
17/XII
D.Relatório
2011-09-28
Título
Procede à sexta alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
140/XII
D.Relatório
2013-05-13
Título
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, modificando os regimes de faturação e contraordenacional.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
178/XII
D.Relatório
2013-10-21
Título
Aprova o Orçamento do Estado para 2014.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
177/XII
D.Relatório
2013-10-21
Título
Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014.
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
321/XII
D.Relatório
2015-05-13
Título
Estabelece o regime jurídico da organização dos serviços das entidades intermunicipais e o estatuto do respetivo pessoal dirigente
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Tipo
Proposta de Lei
Número;
267/XII
D.Relatório
2015-02-17
Título
Primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovando o Estatuto das Entidades Intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do Associativismo Autárquico
Fase
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Nomeações como Relator - Iniciativas Europeias
Referência
COM(2015)146
D.Relatório
2015-07-28
Título
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na Organização Marítima Internacional, durante a 68.ª sessão do Comité para a Proteção do Meio Marinho e a 95.ª sessão do Comité de Segurança Marítima, no que diz respeito à adoção de alterações às convenções SOLAS e MARPOL e às Diretrizes de 2009 para os sistemas de tratamento de efluentes gasosos
Referência
C(2015)1926
D.Relatório
2015-04-22
Título
RETIFICAÇÃO da Diretiva Delegada da Comissão, de 30 de janeiro de 2015, que altera, para efeitos de adaptação ao progresso técnico, o anexo III da Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito a uma isenção para a utilização de cádmio em aplicações de iluminação e de retroiluminação de monitores C(2015) 383
Referência
COM(2015)34
D.Relatório
2015-04-22
Título
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Avaliação Intercalar do Programa Conjunto de Investigação e Desenvolvimento do Mar Báltico (BONUS)
Referência
COM(2015)70
D.Relatório
2015-04-22
Título
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Qualidade da gasolina e do gasóleo utilizados no transporte rodoviário na União Europeia Décimo segundo relatório anual (Ano de 2013)
Referência
COM(2014)910
D.Relatório
2015-04-15
Título
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de trabalho da Comissão para 2015 Um novo começo
Referência
COM(2015)98
D.Relatório
2015-04-08
Título
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros
Referência
COM(2015)99
D.Relatório
2015-04-08
Título
Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
Referência
COM(2014)401
D.Relatório
2014-07-09
Título
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre a aplicação das orientações gerais de política económica para os Estados-Membros cuja moeda é o euro
Referência
COM(2014)167
D.Relatório
2014-05-07
Título
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (reformulação)
Referência
COM(2014)54
D.Relatório
2014-03-19
Título
Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que aprova a atualização do programa de ajustamento macroeconómico de Portugal
Referência
COM(2013)800
D.Relatório
2014-01-15
Título
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO Análise Anual do Crescimento para 2014
Referência
COM(2013)801
D.Relatório
2014-01-15
Título
PROJETO DE RELATÓRIO CONJUNTO SOBRE O EMPREGO que acompanha a Comunicação da Comissão relativa à Análise Anual do Crescimento 2014
Referência
COM(2013)785
D.Relatório
2014-01-15
Título
RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO BANCO CENTRAL EUROPEU, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU, AO COMITÉ DAS REGIÕES E AO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO UM MERCADO ÚNICO FAVORÁVEL AO CRESCIMENTO E AO EMPREGO: UMA ANÁLISE DOS PROGRESSOS REALIZADOS E DOS OBSTÁCULOS QUE SUBSISTEM NOS ESTADOS-MEMBROS - Contribuição para a Análise Anual do Crescimento em 2014 -
Referência
COM(2013)490
D.Relatório
2013-10-21
Título
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO - Enquadramento harmonizado para os projetos de planos orçamentais e relatórios de emissão de dívida na área do euro
Referência
COM(2013)213
D.Relatório
2013-06-14
Título
LIVRO VERDE sobre os seguros contra catástrofes naturais ou de origem humana
Referência
COM(2013)207
D.Relatório
2013-06-05
Título
Proposta de DIRETIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho no que se refere à divulgação de informações não financeiras e de informações sobre a diversidade por parte de certas grandes sociedades e grupos
Referência
COM(2013)71
D.Relatório
2013-03-26
Título
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
Referência
COM(2012)722
D.Relatório
2013-01-30
Título
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO Plano de Ação para reforçar a luta contra a fraude e a evasão fiscais
Referência
COM(2012)631
D.Relatório
2012-12-05
Título
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras
Referência
COM(2012)428
D.Relatório
2012-10-03
Título
Proposta de DIRETIVA DO CONSELHO que altera a Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado no que diz respeito ao mecanismo de reação rápida contra a fraude no IVA
Referência
COM(2012)403
D.Relatório
2012-10-02
Título
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (Reformulação)
Referência
COM(2012)388
D.Relatório
2012-09-19
Título
Proposta alterada de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
Referência
COM(2012)336
D.Relatório
2012-07-18
Título
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece um mecanismo para prestação de assistência financeira aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro
Referência
COM(2012)324
D.Relatório
2012-06-12
Título
Recomendação do Conselho relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Portugal e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para o período 2012-2016
Referência
COM(2012)64
D.Relatório
2012-03-28
Título
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece o Código Aduaneiro da União
Referência
COM(2011)712
D.Relatório
2012-01-18
Título
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO E AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU Dupla Tributação no Mercado Único
Referência
COM(2011)777
D.Relatório
2012-01-17
Título
COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Programa de Trabalho da Comissão para 2012 Concretizar a renovação europeia
Referência
COM(2011)746
D.Relatório
2012-01-04
Título
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera a Directiva 2009/65/CE, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM) e a Directiva 2011/61/EU relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos no que diz respeito à dependência excessiva relativamente às notações de risco
Referência
COM(2011)398
D.Relatório
2011-12-20
Título
Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
Referência
COM(2011)396
D.Relatório
2011-09-20
Título
Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as disposições gerais para concessão de assistência macrofinanceira a países terceiros
Referência
COM(2011)189
D.Relatório
2011-09-02
Título
Proposta de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
Comissões a que pertence / pertenceu
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local [Coordenador GP]
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Comissão
Comissão Parlamentar de Inquérito para Apuramento das Responsabilidades pelas Decisões que Conduziram ao Processo de Subconcessão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo
Comissão
Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão do BES e do Grupo Espírito Santo
Subcomissões e Grupos de Trabalho a que pertence / pertenceu
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Alteração de limites e denominação de autarquias [Coordenador ]
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Lei de Bases do Ambiente (Alterações - PJL-29-PEV, PJL-39-BE, PJL-143-PS, PJL-154-PCP e PPL-79-GOV)
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PPL-184-GOV)
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Contratos de Crédito à Habitação (alteração de legislação)
Subcomissão
Grupo de Trabalho - Crédito à habitação de pessoas com deficiência
Intervenções
Data da reunião
2015-06-05
Legislatura
XII
Sessão
4
Tipo
Declaração de voto
Sumário
Execução do prolongamento da Linha Verde do Metro do Porto, da Maia até à Trofa até ao final do 1º semestre de 2016.
Data da reunião
2015-05-29
Legislatura
XII
Sessão
4
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito; Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito; Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas; Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital; Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros; Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores; Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES; Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em gru À Ministra do Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque)
Data da reunião
2015-05-29
Legislatura
XII
Sessão
4
Tipo
Pedido de esclarecimento
Sumário
Proíbe pagamentos a entidades sedeadas em offshores não cooperantes; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto às entidades de auditoria externa; Reforça a competência do Banco de Portugal quanto à auditoria e controle interno das instituições de crédito; Reforça os poderes do Banco de Portugal na ponderação da idoneidade para o exercício de funções nas instituições de crédito; Proíbe os bancos de realizarem operações sobre valores emitidos por si ou por entidades com eles relacionadas; Alarga a obrigatoriedade de registo dos acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários últimos das entidades que participem no seu capital; Proíbe a detenção de participações qualificadas por parte de entidades de cariz não-financeiro ou de conglomerados não-financeiros; Altera o Código dos Valores Mobiliários, garantindo uma maior proteção aos pequenos investidores; Aprova o Regime Jurídico da Supervisão de Auditoria, transpondo a Diretiva n.º 2014/56/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que altera a Diretiva n.º 2006/43/CE relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, e assegura a execução, na ordem jurídica interna, do Regulamento (UE) n.º 537/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público; Reforça as obrigações de supervisão pelo Banco de Portugal e a transparência na realização de auditorias a instituições de crédito e sociedades financeiras (36.ª alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras); Determina a recomposição e imobilização dos ativos detidos pelo Grupo Espírito Santo, o Banco Espírito Santo e os membros do Conselho Superior do GES; Determina o controlo público das instituições de crédito e sociedades financeiras com relevo para a política económica e o sistema financeiro português, considerando a segregação de componentes financeiras e não financeiras em gru À Ministra do Estado e das Finanças (Maria Luís Albuquerque)
Data da reunião
2015-05-22
Legislatura
XII
Sessão
4
Tipo
Intervenção
Sumário
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
Data da reunião
2015-05-22
Legislatura
XII
Sessão
4
Tipo
Interpelação à mesa
Sumário
Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, à segunda alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, à primeira alteração à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece o regime jurídico das entidades intermunicipais e do associativismo autárquico, à primeira alteração à Lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal regulamentando o Fundo de Apoio Municipal, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho, que estabelece o regime jurídico das escolas profissionais privadas e públicas, no âmbito do ensino não superior, introduzindo clarificações nos respetivos regimes.
Atividades parlamentares
Tipo
Voto
Número
290
Legislatura
XII
Sessão
4
Data de entrada
2015-06-17
Data do debate
2015-06-19
Título
Voto de pesar pelo falecimento de António Marques Mendes
Tipo
Voto
Número
231
Legislatura
XII
Sessão
4
Data de entrada
2014-12-04
Data do debate
2014-12-05
Título
Voto de pesar pelo falecimento de José Sousa Veloso
Tipo
Voto
Número
202
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-07-08
Data do debate
2014-07-08
Título
Voto de Pesar pelo falecimento do Dr. Luís Fontoura
Tipo
Voto
Número
180
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-03-14
Data do debate
2014-03-14
Título
Voto de Pesar pela morte de D. José Policarpo
Tipo
Voto
Número
171
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-01-31
Data do debate
2014-01-31
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de António da Silva Osório Soares Carneiro
Tipo
Voto
Número
169
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-01-17
Data do debate
2014-01-17
Título
Voto de congratulação da eleição do Cristiano Ronaldo como "Melhor Futebolista do Mundo"
Tipo
Voto
Número
168
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-01-10
Data do debate
2014-01-10
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Eusébio da Silva Ferreira
Tipo
Voto
Número
167
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-01-10
Data do debate
2014-01-10
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Manuel Seabra
Tipo
Voto
Número
166
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2014-01-10
Data do debate
2014-01-10
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Albino Aroso
Tipo
Voto
Número
163
Legislatura
XII
Sessão
3
Data de entrada
2013-12-06
Data do debate
2013-12-06
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Nelson Mandela
Tipo
Voto
Número
101
Legislatura
XII
Sessão
2
Data de entrada
2013-01-31
Data do debate
2013-02-01
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de José Leite Machado
Tipo
Voto
Número
75
Legislatura
XII
Sessão
2
Data de entrada
2012-09-20
Data do debate
2012-09-21
Título
Voto de Pesar pelo falecimento de Eurico da Silva Teixeira de Melo
Tipo
Voto
Número
57
Legislatura
XII
Sessão
1
Data de entrada
2012-04-13
Data do debate
2012-04-13
Título
Voto de Condenação do golpe militar na Guiné-Bissau
Tipo
Voto
Número
53
Legislatura
XII
Sessão
1
Data de entrada
2012-03-21
Data do debate
2012-03-22
Título
Voto de pesar pelo falecimento de António Carlos de Carvalho Nogueira Leitão
Tipo
Voto
Número
23
Legislatura
XII
Sessão
1
Data de entrada
2011-10-13
Data do debate
2011-10-14
Título
Voto de Saudação ao Piloto Hélder Rodrigues
Delegações Eventuais - Reuniões em que participou
Legislatura
XII
Sessão
4
Local
Paris
Início
2015-02-25
Fim
2015-02-27
Delegação
Jornadas Parlamentares da OCDE
Legislatura
XII
Sessão
3
Local
Bruxelas
Início
2013-11-14
Fim
2013-11-14
Delegação
Reunião Interparlamentar da Comissão do Controlo Orçamental subordinada ao tema: "Para uma racionalização da despesa - Modelos de controlo parlamentar da despesa"
Legislatura
XII
Sessão
2
Local
Madrid
Início
2013-05-06
Fim
2013-05-07
Delegação
3º. Encontro Parlamentar Luso-Espanhol - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas - Comissão de Assuntos Europeus - Comissão de Economia e Obras Públicas - Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Audições
Número
407-COFAP-XII
Data
2015-07-16
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 333/XII/4.ª
Entidades
Comissão de Recrutamento e Selecção da Administração Pública
Número
406-COFAP-XII
Data
2015-07-15
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 329/XII/4.ª
Entidades
Hélder Reis (S.E. ADJUNTO E DO ORÇAMENTO)
Número
405-COFAP-XII
Data
2015-07-15
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 329/XII
Entidades
Tribunal de Contas
Número
404-COFAP-XII
Data
2015-07-15
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Apreciação, na especialidade, da Proposta de Lei n.º 329/XII
Entidades
Conselho das Finanças Públicas
Número
403-COFAP-XII
Data
2015-07-14
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
Situação dos detentores de papel comercial e outros produtos financeiros comercializados pelo BES
Entidades
CMVM - Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Audiências
Número
16-CAOTPL-XII
Data
2015-07-21
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Assunto
Visita de Cortesia para apresentação ce cumprimentos
Entidades
Delegação da Assembleia Nacional Popular da Guiné-Bissau
Número
34-GT-AUD-11XII-XII
Data
2015-02-18
Comissão
Grupo de Trabalho - Audiências - 11.ª CAOTPL
Assunto
Aplicação da Lei n.º 36/2014, de 26 de junho - situação dos trabalhadores
Entidades
Ermelinda Toscano
Número
15-CAOTPL-XII
Data
2014-11-11
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Assunto
Visita de Cortesia e abordar temas cumuns às Comissões
Entidades
Gui Zaizhong, Subdiretor do Gabinete Geral;Hou Shuangwen, Subdiretor de Gabinete, Comissão de Assuntos Estrangeiros, Assembleia Popular da Província de Anhui;Rui Qiong, Vice-Presidente da Assembleia Popular do Munícipio de Maanshan;Wang Ling, Presidente da Assembleia Popular do Distrito de Yaohai, cidade Hefei;Wu Bin, Presidente da Comissão de Assuntos Legislativos - Assembleia Popular da Província de Anhui, China;Zhu Ruqing, Diretor-Adjunto da Assembleia Popular do Condado de Huoshan
Número
14-CAOTPL-XII
Data
2014-10-21
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Assunto
Apresentação de cumprimentos
Entidades
ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias
Número
13-CAOTPL-XII
Data
2014-10-01
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Assunto
Encerramento de empresas municipais - sugestão de apresentação de uma solução legislativa de alteração da alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º do RJAEL
Entidades
Presidente da Câmara Municipal da Amadora - Drª Carla Tavares

Deslocações
Data
2015-02-25
a
2015-02-27
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Local
Paris
Assunto
Jornadas Parlamentares da OCDE
Data
2015-01-27
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Local
ETAR de ALCANTARA (SIMTEJO)
Assunto
Visita de Trabalho à ETAR de ALCANTARA (SIMTEJO)
Data
2015-01-10
a
2015-01-13
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Local
Barragem de Foz Tua, ao PN do Gerês e ao PN Litoral Norte
Assunto
Visita de Trabalho à Barragem de Foz Tua, ao Parque Nacional do Gerês e ao Parque Natural do Litoral Norte
Data
2013-11-14
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Local
Bruxelas
Assunto
Reunião Interparlamentar "Em direção ao bom investimento - Modelos de Escrutínio Parlamentar da Despesa"
Data
2013-05-06
a
2013-05-07
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Local
Madrid
Assunto
III Fórum Parlamentar Luso-Espanhol
Eventos
Data
2014-12-16
Tipo
Conferência
Local
Sala do Senado
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
A Dívida Pública
Data
2014-02-26
Tipo
Colóquio
Local
Sala do Senado
Comissão
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
Assunto
A União Bancária e o Financiamento da Economia Portuguesa
Data
2013-06-05
Tipo
Sessão Solene
Local
Auditório do Edifício Novo
Comissão
Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
Assunto
SOBRE A CANDIDATURA DA ARRÁBIDA A PATRIMÓNIO MUNDIAL DA HUMANIDADE
Grupos Parlamentares de Amizade a que pertence / pertenceu
Nome do Grupo
Portugal-Jordânia [Membro]
Nome do Grupo
Portugal-Uruguai [Membro]
Nome do Grupo
Portugal-Guiné-Bissau [Vice-Presidente]
Parlamento dos Jovens
Data
2015-01-26
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Básica D. Maria II, Gavião, Vila Nova de Famalicão
Data
2015-01-19
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Profissional CIOR
Data
2015-01-19
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Secundária de Caldas de Vizela, Vizela
Data
2015-01-05
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Agrupamento de Escolas Camilo Castelo Branco, Vila Nova de Famalicão
Data
2014-01-27
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Profissional CIOR
Data
2014-01-20
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Secundária de Caldas de Vizela, Vizela
Data
2014-01-13
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Básica de Pedome, Vila Nova de Famalicão
Data
2013-01-21
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
EB D. Maria II
Data
2013-01-14
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
EB de Pedome
Data
2013-01-07
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
EB/S de Celorico de Basto
Data
2012-12-03
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
Externatio Infante D. Henrique
Data
2012-01-30
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Prof. de Fermil - Molares
Data
2012-01-23
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
EB D. Maria II
Data
2012-01-16
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
EP CIOR
Data
2012-01-16
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico/Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Cooperativa de Ensino Didáxis
Data
2012-01-16
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico/Secundário
Local
BRAGA
Estabelecimento
Cooperativa de Ensino Didáxis
Data
2012-01-09
Tipo Reunião
Debate na Escola
Sessão
Básico
Local
BRAGA
Estabelecimento
Escola Básica de Gondifelos
Parlamento
Estatuto e competência
 Órgãos
 Informação geral
 Conhecer
 Gestão
 Legislação
 Órgãos externos
 Registo de Interesses
Deputados
Presidente
 Deputados
Atividade parlamentar
Atividades parlamentares
 Orçamento do Estado e contas públicas
 Diário da Assembleia da República
Comissões
Competências
 Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares
 Portal das Comissões
 Comissões Permanentes
União Europeia e Relações Internacionais
Assuntos Europeus
 Relações Internacionais
Memória
Constituição
 Revisões constitucionais
 Legislação Régia
 Arquivo Histórico Parlamentar
 Biblioteca Passos Manuel
 Catálogo das Bibliotecas dos PLP
 Património museológico
 Arquivos do portal
Cidadania e participação
Espaço Cidadania
 Direitos de iniciativa dos cidadãos
 Bolsa de sugestões
 Contributos a iniciativas
 Prémio Direitos Humanos
 Prémio António Barbosa de Melo de Estudos Parlamentares
 Parlamento dos Jovens
Comunicação
Redes sociais
 Boletim mensal "ComunicAR"
 ARTV - Canal Parlamento
 Vídeos
 Biblioteca digital
 Dados abertos
 Espaço Jovem